CODESAIMA e CNAJUS fecham parceria para regularizar imóveis

A regularização de imóveis que ainda constam no nome da CODESAIMA, em Boa Vista, deram um importante avanço.

Nesta manhã de quinta-feira, 22, o presidente da Empresa, Anastase Vaptistis Papoortzis, recebeu os representantes da representação em Roraima da Câmara Nacional de Justiça Arbitral, órgão institucional que pode atuar em litígio relativo a direitos patrimoniais, usando a mediação, conciliação e arbitragem.

 

No encontro, foi firmada a parceria entre a CODESAIMA e a CNJA para acelerar a transferência das propriedades que legalmente são da Companhia para quem já as ocupa. Estima-se que existem mais de 5.000 imóveis que constam como sendo da Codesaima, mas que estão na posse de pessoas que não podem responder como proprietário legal.

Esta situação acarreta prejuízo tanto pra empresa, que tem débitos referentes a estes imóveis, e para o ocupante que não pode usar este bem como garantia, não pode vende-lo ou fazer qualquer transação que precise comprovar a posse.

O árbitro, Mário Jorge de Araújo Menezes, conta que já iniciou o trabalho de regularização e que inicialmente 13 processos foram concluídos em uma semana. O trabalho atenderá qualquer tipo de imóvel que esteja com sua situação irregular. “Esta parceria com a CODESAIMA atenderá uma grande demanda”, disse.

A celeridade dessa regularização é destacada pelo presidente da CODESAIMA. “Agora será mais rápido resolver estas questões que se arrastam por anos”, disse Anastase, que tratou com os árbitros para que todos os processos estejam concluídos até fevereiro de 2020.

Para iniciar a regularização, o mutuário deve comparecer ao escritório da CNJA, na rua José Pinheiro, nº 941, no bairro Liberdade, munido de documentos pessoais e do imóvel e abrir o processo, quando inicia o trâmite arbitral. Ao adquirir o registro, o processo passa a ser apto para seguir para os cartórios de imóveis, não necessitando mais ser homologado ou seguir para o Amazonas, como era feito anteriormente. Neste estágio, a CODESAIMA deixa de constar como proprietária e o mutuário será o titular do bem.

A arbitragem é uma atividade judicial regularizada pela Lei nº 9.307/1996 que equiparou a sentença arbitral à sentença judicial, não mais necessitando de homologação judicial.

A sentença arbitral tem os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, como afirma o artigo 31 da Lei da Arbitragem e no artigo 92 da Constituição Federal.

As decisões da Arbitragem são comparadas às dos Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal de Justiça, entre outros.

 

Marco Aurélio Rodrigues 

DRT-RR 244

Divisão de Comunicação da CODESAIMA